MEI: novo limite de R$ 140 mil e perdão de dívidas são aprovados

O que foi aprovado para o MEI?

Os microempreendedores individuais terão novidades importantes nos próximos anos. Entre as principais mudanças estão o aumento do limite anual de faturamento, o perdão de determinadas dívidas com o Governo Federal e a possibilidade de contratar até dois funcionários.

O limite de faturamento, atualmente de R$ 81 mil por ano, passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.

O perdão de dívidas está previsto para começar em janeiro de 2027 e terá condições específicas que explicaremos a seguir.

Novo limite de faturamento: quanto o MEI poderá faturar?

O aumento será feito em duas etapas: R$ 110 mil por ano em 2027 e R$ 140 mil por ano a partir de 2028. Em 2026, o limite geral continua sendo R$ 81 mil.

Para acompanhar esse limite, some o faturamento de todos os canais do seu negócio: vendas presenciais, pela internet e serviços prestados.

Importante: o aumento também depende de o Governo incluir seu impacto na arrecadação no orçamento de cada ano, de 2027 a 2029. Acompanhe a confirmação dessa etapa antes de planejar o crescimento com base nos novos valores.

E quem abrir o MEI durante o ano?

O limite será proporcional aos meses de atividade, contando o mês da abertura por inteiro. Quem abrir em outubro de 2026, por exemplo, terá três meses de atividade e limite de R$ 20.250 até dezembro.

Para novas aberturas, o cálculo previsto usa R$ 9.166,67 por mês em 2027 e R$ 11.666,67 em 2028. Esses valores servem para calcular o limite do primeiro ano, não para limitar as vendas de cada mês. Diferenças de centavos no cálculo devem seguir a orientação oficial.

Comparativo dos limites em 2026, 2027 e 2028

* Os novos limites dependem da condição orçamentária explicada acima. Os valores são para um ano completo e para o MEI em geral; o MEI Caminhoneiro tem regras próprias.

Perdão de dívidas: quais débitos poderão ser perdoados?

O benefício está previsto para começar em 1º de janeiro de 2027. Ele poderá alcançar a contribuição previdenciária do próprio MEI cobrada pelo Governo Federal, além de juros, multas e encargos ligados a essa dívida.

A data de referência é 13 de outubro de 2026. Podem ser incluídos débitos inscritos ou não em Dívida Ativa da União. Por isso, a análise não se limita às dívidas que já estão na PGFN: também pode envolver valores ainda cobrados pela Receita Federal.

Para saber se uma cobrança está dentro desse prazo, será preciso conferir os dados da dívida e as orientações oficiais. Olhar apenas o mês do boleto não garante o benefício.

Quem poderá ser beneficiado?

O benefício é destinado a quem atende às condições de enquadramento como MEI e possui dívidas abrangidas pela medida. Ter um CNPJ, por si só, não garante o perdão.

Uma mudança de cadastro ou saída do MEI depois da publicação da medida não elimina, por si só, o direito. Mas a situação muda se a alteração mostrar que a pessoa não atendia às condições exigidas no período analisado.

Dívidas parceladas também poderão entrar?

Sim. O perdão pode alcançar dívidas incluídas em parcelamentos e outros acordos, estejam eles em andamento ou já cancelados. Se o acordo reunir dívidas de tipos diferentes, será necessário separar o que pode e o que não pode ser perdoado.

O que fica de fora?

• Impostos estaduais e municipais, como ICMS e ISS.
• Empréstimos, dívidas com bancos e fornecedores.
• Outras dívidas que não atendam aos critérios do benefício.

Não haverá devolução dos valores já pagos nas condições previstas pela medida. O perdão não significa que todo o DAS ou todas as dívidas do CNPJ serão cancelados.

O que o MEI precisa fazer para manter o benefício?

Continue pagando o DAS em dia. A manutenção do perdão exige o pagamento em dia das contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da medida. O descumprimento pode fazer o benefício ser cancelado.

O calendário exato dessa obrigação precisa ser confirmado nas orientações da PGFN, pois a data de publicação e o início dos efeitos da mudança são diferentes. Não conte automaticamente seis meses a partir de janeiro sem essa confirmação.

Acompanhe também o procedimento para pedir a baixa das dívidas. Não foi confirmado nesta revisão um passo a passo oficial para esse pedido; não presuma que todos os saldos desaparecerão automaticamente.

E quem discute a dívida na Justiça?

Poderá ser necessário comprovar a desistência da ação e abrir mão do pedido relacionado à dívida que será perdoada. Isso não exige abandonar discussões sobre outras dívidas. Peça orientação ao profissional que acompanha o processo antes de tomar essa decisão.

Não cancele parcelamentos nem interrompa pagamentos apenas com base no anúncio. Confira primeiro o que se aplica ao seu caso.

MEI poderá contratar dois funcionários?

A mudança prevê a possibilidade de contratar até dois funcionários a partir de 2027, respeitando as condições da atividade e do enquadramento como MEI.

É preciso observar o salário mínimo ou o piso da categoria, além dos direitos trabalhistas e dos encargos. Antes de contratar, confira se a regra se aplica ao seu negócio e organize a folha de pagamento.

Quando cada mudança começa a valer?

1. 2026 · regras atuais de faturamentoO limite geral permanece em R$ 81 mil por ano.
2. Janeiro de 2027 · primeira etapaPrevisão de limite de R$ 110 mil, início dos efeitos do perdão de dívidas e possibilidade de até dois funcionários, conforme as condições de cada mudança.
3. Janeiro de 2028 · segunda etapaPrevisão de limite de R$ 140 mil por ano.

Os novos limites dependem da condição orçamentária. Para o perdão, acompanhe as orientações da PGFN sobre o pedido, a análise dos débitos e o calendário de pagamentos exigidos.

O que o MEI deve fazer agora?

1. Acompanhe o faturamento de 2026. Use o limite atual e considere a proporção dos meses se abriu o negócio neste ano.
2. Consulte suas dívidas. Confira as pendências no Portal do Simples Nacional e na Receita Federal. Para dívidas já inscritas, consulte o REGULARIZE, da PGFN.
3. Guarde os documentos. Separe extratos, boletos, comprovantes de pagamento e informações de parcelamentos.
4. Mantenha o DAS em dia. Aguarde a confirmação dos procedimentos antes de alterar seus pagamentos.
5. Planeje o crescimento. Se o negócio está perto do limite, avalie o próximo enquadramento com um contador.

Ultrapassou o limite em 2026?

O aumento previsto para os próximos anos não muda o limite de 2026. Se o excesso for de até 20%, em regra a saída do MEI vale a partir do ano seguinte, com acerto dos impostos sobre o excesso.

Acima de 20%, o recálculo dos impostos pode voltar ao início do ano. No ano de abertura, pode voltar à data de início da atividade. Isso significa refazer os cálculos como empresa fora do MEI para esse período. Não deixe a comunicação e a regularização para depois.

Em um ano completo, 20% acima de R$ 81 mil corresponde a R$ 97.200. No primeiro ano, o cálculo usa o limite proporcional.

O próximo passo é entender sua situação atual. Com o faturamento e as dívidas organizados, fica mais fácil aproveitar as mudanças e planejar o crescimento. Conheça os serviços da Monkey Contabilidade ou veja como organizar o enquadramento da sua empresa.